MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E PEDIDOS DE APREENSÃO DE PRODUTOS DO CRIME PARA EFEITOS DE FUTURA DECLARAÇÃO DE PERDA DIRIGIDOS A PAÍSES DA UE
Mandado de detenção europeu e pedidos de apreensão de produtos do crime para efeitos de futura declaração de perda dirigidos a países da UE . - 1.ª ed. . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019 . - 1 CD-ROM; 12 cm . - Formação Ministério Público
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / APREENSÃO DE BENS / CONFISCO DE BENS /