02966nam a2200265 4500 395600 395600 20191203d2019 y0pory50 ba por A atuação da Guarda Nacional Republicana no modelo nacional de interceção de comunicações telefónicas Recurso eletrónico João Gonçalo Lopes Mendes Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Relatório científico final do trabalho de investigação aplicada, apresentado à Academia Militar, no âmbito do Mestrado Integrado em Ciências Militares, na especialidade de Segurança, tendo como orientadora Ana Romão. Ficheiro de 932 KB em formato PDF (118 p.). Resumo inserto na publicação. No panorama da investigação criminal, e dentro do conjunto de competências atribuídas à Guarda Nacional Republicana, a interceção das comunicações telefónicas constitui-se como um meio de obtenção de prova ao dispor dos militares que, diariamente, lidam com diferentes processos de investigação. A sua execução é feita através de um programa tecnológico intitulado “Paragon”, que está na tutela da Polícia Judiciária, e percorre um conjunto de parâmetros legais, devidamente autorizados pela Autoridade Judiciária, sendo que as escutas telefónicas restringem um conjunto de direitos liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que a sua utilização é ponderada.Desta forma, de maneira a caracterizar os parâmetros legais das escutas telefónicas, as capacidades da Guarda Nacional Republicana neste âmbito, e as condições efetivas em que este meio de obtenção de prova é utilizado, foram entrevistados sete militares, responsáveis pela temática da investigação criminal, e, em complemento, foram aplicados inquéritos por questionário a todos os militares que executam o sistema Paragon. Concluiu-se que, o acesso às novas tecnologias por parte dos criminosos, a formação insuficiente e a disponibilização de apenas quatro locais para realizar escutas telefónicas são alguns dos pontos que constringem o normal desempenhar das funções dos militares da investigação criminal. É de salientar que a, criação das Equipas de Interceção de Telecomunicações por cada Comando Territorial, bem como a disponibilização de terminais de interceção de comunicações telefónicas no espaço físico de cada Secção de Informação e Investigação Criminal, seria uma mais valia para a atividade de investigação criminal da Guarda Nacional Republicana. INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES 326867 ESCUTAS 132665 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 343156 TESE 334284 MENDES João Gonçalo Lopes 359001 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428543 PJ PJ PJ1CD302_29 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta