03649nam a2200301 4500 395598 395598 20191203d2019 y0pory50 ba por A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial Recurso eletrónico os sistemas de leitura automática de matrículas [Recurso eletrónico] João Francisco Fernandes Santos Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Relatório científico final do trabalho de investigação aplicada, apresentado à Academia Militar, no âmbito do Mestrado Integrado em Ciências Militares, na especialidade de Segurança, tendo como orientadora Paula Sofia de Vasconcelos Casimiro. Ficheiro de 0,98 MB em formato PDF (125 p.). Resumo inserto na publicação. O presente trabalho de investigação aplicada encontra-se subordinado ao tema “A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas” e tem como objetivo perceber como é que os sistemas de leitura automática de matrículas funcionam e que implicações têm, à luz do novo quadro legal em matéria de proteção de dados pessoais. Ao nível da metodologia utilizada para a elaboração desta investigação, esta segue essencialmente uma metodologia qualitativa tendo por base sobretudo a análise documental de um conjunto de legislação e de documentos relativos à matéria em estudo, nomeadamente para a realização do enquadramento teórico e da revisão da literatura, bem como a realização de entrevistas a um conjunto de especialistas da temática em questão, tendo a análise de conteúdo das mesmas sido feita com base na proposta sugerida por Guerra (2006). A investigação encetada permite concluir que a utilização de sistemas de leitura automática de matrículas por parte das Forças de Segurança tem, de facto, implicações legais e pode representar uma ingerência na esfera privada dos cidadãos. Os riscos identificados na utilização destes sistemas poderão ser mitigados através da aplicação de mecanismos rigorosos de controlo e pela aprovação de uma legislação específica que estabeleça o respetivo quadro de utilização, nomeadamente mediante a adoção de soluções tecnológicas que assegurem o respeito de princípios como o da proporcionalidade, por forma a alcançar um ponto de equilíbrio entre o direito à reserva da intimidade da vida privada, o direito à proteção de dados pessoais e o direito à segurança com o intuito de possibilitar a utilização deste meio de fiscalização não intrusivo. Esta investigação permite também concluir que a utilização da tecnologia de leitura automática de matrículas poderá trazer importantes ganhos de eficácia e de eficiência à atividade levada a cabo pelas polícias, contribuindo, por esta forma, não só para a segurança do território nacional, mas também para a segurança do território da União Europeia da qual Portugal é membro integrante. TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO 17686 DADOS PESSOAIS 227697 PROCESSAMENTO DE DADOS 101309 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 343156 TESE 334284 SANTOS João Francisco Fernandes 358999 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428541 PJ PJ PJ1CD302_45 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta