03406nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200023400056210002500290215002000315300034200335330237600677606003303053606001903086606002703105606003203132606000903164700003903173395598 a20191203d2019 y0pory50 ba apor aA aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policialbRecurso eletrónicoeos sistemas de leitura automática de matrículas [Recurso eletrónico]fJoão Francisco Fernandes Santos aLisboac[s.n.]d2019 a1 CD-ROMd12 cm aRelatório científico final do trabalho de investigação aplicada, apresentado à Academia Militar, no âmbito do Mestrado Integrado em Ciências Militares, na especialidade de Segurança, tendo como orientadora Paula Sofia de Vasconcelos Casimiro. Ficheiro de 0,98 MB em formato PDF (125 p.). Resumo inserto na publicação. aO presente trabalho de investigação aplicada encontra-se subordinado ao tema “A aplicação de meios de fiscalização não intrusivos no domínio da atividade policial - Os sistemas de leitura automática de matrículas” e tem como objetivo perceber como é que os sistemas de leitura automática de matrículas funcionam e que implicações têm, à luz do novo quadro legal em matéria de proteção de dados pessoais. Ao nível da metodologia utilizada para a elaboração desta investigação, esta segue essencialmente uma metodologia qualitativa tendo por base sobretudo a análise documental de um conjunto de legislação e de documentos relativos à matéria em estudo, nomeadamente para a realização do enquadramento teórico e da revisão da literatura, bem como a realização de entrevistas a um conjunto de especialistas da temática em questão, tendo a análise de conteúdo das mesmas sido feita com base na proposta sugerida por Guerra (2006). A investigação encetada permite concluir que a utilização de sistemas de leitura automática de matrículas por parte das Forças de Segurança tem, de facto, implicações legais e pode representar uma ingerência na esfera privada dos cidadãos. Os riscos identificados na utilização destes sistemas poderão ser mitigados através da aplicação de mecanismos rigorosos de controlo e pela aprovação de uma legislação específica que estabeleça o respetivo quadro de utilização, nomeadamente mediante a adoção de soluções tecnológicas que assegurem o respeito de princípios como o da proporcionalidade, por forma a alcançar um ponto de equilíbrio entre o direito à reserva da intimidade da vida privada, o direito à proteção de dados pessoais e o direito à segurança com o intuito de possibilitar a utilização deste meio de fiscalização não intrusivo. Esta investigação permite também concluir que a utilização da tecnologia de leitura automática de matrículas poderá trazer importantes ganhos de eficácia e de eficiência à atividade levada a cabo pelas polícias, contribuindo, por esta forma, não só para a segurança do território nacional, mas também para a segurança do território da União Europeia da qual Portugal é membro integrante. aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO aDADOS PESSOAIS aPROCESSAMENTO DE DADOS aGUARDA NACIONAL REPUBLICANA aTESE aSANTOSbJoão Francisco Fernandes