20190910d2019 y0pory50 bacreatorSILVASandra Oliveira etextmonographicPublicação que corresponde, com ligeiras alterações, à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, cuja defesa teve lugar a 17 de outubro de 2016. Resumo inserto na publicação. DIREITOS DO ARGUIDO 234449 DIREITO AO SILÊNCIO 242402 MEIO DE PROVA 243746 PROCESSO PENAL 225107 DOUTRINA JURÍDICA 320978 JURISPRUDÊNCIA 231071 TESE 334284 9789724081106395565