20190809d2017 y0pory50 bacreatorVIVEIROSJéssica Rochinha detextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientador Pedro Caeiro. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,52 MB em formato PDF (114 p.). CRIME SEXUAL 242574 BEM JURÍDICO 272410 DIREITO PENAL 224698 TESE 334284 395553