02205nam a2200253 4500 395533 395533 20190719d2018 y0pory50 ba por O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a recusa do possuidor de revelar a senha alfanumérica e/ou facultar a impressão digital de telemóvel encriptado Recurso eletrónico Patrícia Gonçalves Dias Carneiro Lisboa [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Tese para obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo de Sousa Mendes. Ficheiro de 948 KB em formato PDF (82 p.). Resumo inserto na publicação. A presente dissertação procura indagar, à luz da proteção constitucional que é concedida pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, segundo o qual ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua autoincriminação, se um arguido pode ser coagido pelas autoridades de investigação criminal a prestar a sua colaboração na obtenção de prova armazenada no seu smartphone. Cumpre, assim, determinar a eventual prevalência dos interesses prosseguidos pelas autoridades judiciárias sobre as garantias constitucionais asseguradas ao arguido enquanto sujeito processual pleno de direitos e deveres. No caso concreto, face à inexistência de legislação que regule esta matéria, propomo-nos analisar se será exigível ao arguido a revelação coativa da password, assim como a obrigação de fornecer os seus dados biométricos – especificamente a impressão digital – concedendo livre acesso a dados protegidos que se encontrem armazenados no telemóvel. Ou, se por outro lado, tais exigências consubstanciam uma violação do princípio contra a autoincriminação DIREITO AO SILÊNCIO 242402 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 PROVA 233195 TELEFONE MÓVEL 328293 TESE 334284 CARNEIRO Patrícia Gonçalves Dias 358974 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428450 PJ PJ PJ1CD302_81 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta