02617nam a2200277 4500 395523 395523 20190712d2017 y0pory50 ba por A tributação em sede de IVA de moedas virtuais no âmbito da União Europeia Recurso eletrónico o caso do Bitcoin Vanesa Jordana da Silva Teixeira Porto [s.n.] [2017] 1 CD-ROM 12 cm Dissertação conducente ao grau de Mestre em Direito, na área de Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, tendo como orientadores José Neves Cruz e Pedro António Basto de Sousa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 916 KB em formato PDF (59 p.). A presente Dissertação analisa as implicações tributárias das transações com moedas virtuais no âmbito da União Europeia em sede de IVA, tendo como enfoque as operações que envolvam a criptomoeda Bitcoin. Relativamente a este fenómeno e ao novo mercado que se encontra associado – o mercado das criptomoedas – surgem algumas importantes perguntas relativamente à qualificação das operações de câmbio e às prestações de serviços efetuadas a título oneroso em sede de IVA com esta moeda virtual. Além disso, para dirimir incertezas no tratamento em sede de IVA, o presente texto aborda algumas das problemáticas das transações com Bitcoin relativamente à localização das operações e suas implicações. O trabalho faz uma revisão a respeito dos primeiros efeitos das moedas virtuais sobre a alteração de legislação existente no âmbito da UE, nomeadamente a respeito da situação jurídica das moedas virtuais, com destaque para: i) a ausência de curso legal e ii) o seu caráter de reserva de valor digital. Em sede de IVA, os principais problemas discutidos centram-se na i) identificação dos sujeitos passivos, ii) na determinação do local de tributação, iii) nas condições de exigibilidade do imposto, iv) nas possíveis isenções e v) na determinação da base tributável. Para esses efeitos, a dissertação apresenta uma proposta de resolução nas requeridas questões identificadas. MOEDA VIRTUAL 146307 IVA 226226 FISCALIDADE 230956 TRANSACÇÃO FINANCEIRA 343169 TESE 334284 UNIÃO EUROPEIA 224774 TEIXEIRA Vanesa Jordana da Silva 358966 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428440 PJ PJ PJ1CD302_180 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta