TY - BOOK TI - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional SN - 9789895403257 PY - 2018/// CY - Braga PB - DH-CII Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar KW - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL KW - PROCESSO PENAL KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL ER -