TY  - BOOK
AU  - BELEZA
AU  - PINTO
TI  - Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018
PY  - 2019///]
CY  - Lisboa
PB  - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
KW  - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
KW  - JURISPRUDÊNCIA
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
ER  -