01866nam a2200253 4500 395506 395506 20190617d2019 y0pory50 ba por Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 Recurso eletrónico org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto Lisboa Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa [2019] 1 CD-ROM 12 cm Ficheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.). Nota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 JURISPRUDÊNCIA 231071 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 BELEZA Teresa Pizarro org. 320621 PINTO Frederico de Lacerda da Costa co-org. 330059 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428422 PJ PJ PJ1CD302_94 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta