01677nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200019000056210007200246215002000318300004900338330095100387606002801338606002101366606002501387702003301412702005001445395506  a20190617d2019       y0pory50      ba  apor  aJurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018bRecurso eletrónicoforg. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto  aLisboacFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboad[2019]  a1 CD-ROMd12 cm  aFicheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.).  aNota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave.  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aJURISPRUDÊNCIA  aCONTRA-ORDENAÇÃO  aBELEZAbTeresa Pizarro4org.  aPINTObFrederico de Lacerda da Costa4co-org.