Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 / org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto . - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, [2019] . - 1 CD-ROM; 12 cm
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / JURISPRUDÊNCIA / CONTRA-ORDENAÇÃO /