@book{395506,
	author = {BELEZA, Teresa Pizarro},
	title = {Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018},
	publisher = {Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa},
	year = {[2019]},
	address = {Lisboa},
	note = {Ficheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.).}
}