02817nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200015000067210002500217215002000242300030600262330174500568606002002313606003002333606004202363606001702405700004602422955001102468995012002479395477  a395477  a20190508d2011       y0pory50      ba  apor  aEscutas telefónicasbRecurso eletrónicoedos conhecimentos da investigação aos conhecimentos fortuitosfAndré Daniel Ferreira Teixeira   aLisboac[s.n.]d2011  a1 CD-ROMd12 cm  aTrabalho de Projecto do Mestrado Integrado em Ciências Policiais do XXIII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentado ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 877 KB em formato PDF (89 p.).  aAgradecimentos. Resumo. Lista de siglas. Introdução. a) Justificação da escolha do tema. b) Os objectivos e as hipóteses. c) Metodologia adoptada. CAPITULO 1 – ENQUADRAMENTO TEÓRICO. 1.1 As escutas telefónicas e os direitos fundamentais. 1.2 A criminalidade organizada. 1.2.1 Delimitação do conceito. 1.2.2 Influência do conceito na fixação do regime das escutas telefónicas.  1.3 Princípios inerentes à investigação. 1.3.1 O Princípio da legalidade ou da legitimidade da prova. 1.3.2 Princípio da livre apreciação da prova. 1.3.3 Princípio da proporcionalidade e as escutas telefónicas. 1.4 A prova. 1.4.1 A admissibilidade da prova. 1.4.2 Métodos proibidos de prova. CAPÍTULO 2 - ADMISSIBILIDADE DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 2.1 Delimitação conceitual das escutas telefónicas. 2.2 Restrições de direitos, liberdades e garantias, nas escutas telefónicas.2.3 Regime legal das escutas telefónicas. 2.3.1 A aplicação do regime e as suas formalidades. 2.3.2. Competência dos órgãos de polícia criminal. CAPÍTULO 3 – CONHECIMENTOS PROVENIENTES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 3.1 Enquadramento. 3.2 Dos conhecimentos da investigação. 3.3 Dos conhecimentos fortuitos. 3.3.1 Compatibilização com o regime das escutas telefónicas. 3.3.2 Da valoração dos conhecimentos fortuitos. 3.3.2.1 Da recusa total. 3.3.2.2 Da valoração condicional. 3.4 Problemática dos conhecimentos fortuitos na actividade dos OPC. Conclusão. Bibliografia. LISTA DE ANEXOS: Anexo A - Entrevista realizada ao Sr.º Dr.º José Braz. Anexo B - Entrevista realizada ao Sr.º Subcomissário Nelson Ribeiro. Anexo C - Entrevista realizada ao Sr.º Professor Dr.º Rui Patrício.  aESCUTAS9132665  aVALOR PROBATÓRIO921050  aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL9326969  aTESE9334284  aTEIXEIRAbAndré Daniel Ferreira9358946  xOferta  104PJCD_302_00000000000000052022-06-066PJCD 3029428374aPJcPJfPJ1CD 302_1kPJCD 302n2022-06-06o0rMOxOferta