02723nam a2200241 4500 395477 395477 20190508d2011 y0pory50 ba por Escutas telefónicas Recurso eletrónico dos conhecimentos da investigação aos conhecimentos fortuitos André Daniel Ferreira Teixeira Lisboa [s.n.] 2011 1 CD-ROM 12 cm Trabalho de Projecto do Mestrado Integrado em Ciências Policiais do XXIII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentado ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 877 KB em formato PDF (89 p.). Agradecimentos. Resumo. Lista de siglas. Introdução. a) Justificação da escolha do tema. b) Os objectivos e as hipóteses. c) Metodologia adoptada. CAPITULO 1 – ENQUADRAMENTO TEÓRICO. 1.1 As escutas telefónicas e os direitos fundamentais. 1.2 A criminalidade organizada. 1.2.1 Delimitação do conceito. 1.2.2 Influência do conceito na fixação do regime das escutas telefónicas. 1.3 Princípios inerentes à investigação. 1.3.1 O Princípio da legalidade ou da legitimidade da prova. 1.3.2 Princípio da livre apreciação da prova. 1.3.3 Princípio da proporcionalidade e as escutas telefónicas. 1.4 A prova. 1.4.1 A admissibilidade da prova. 1.4.2 Métodos proibidos de prova. CAPÍTULO 2 - ADMISSIBILIDADE DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 2.1 Delimitação conceitual das escutas telefónicas. 2.2 Restrições de direitos, liberdades e garantias, nas escutas telefónicas.2.3 Regime legal das escutas telefónicas. 2.3.1 A aplicação do regime e as suas formalidades. 2.3.2. Competência dos órgãos de polícia criminal. CAPÍTULO 3 – CONHECIMENTOS PROVENIENTES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 3.1 Enquadramento. 3.2 Dos conhecimentos da investigação. 3.3 Dos conhecimentos fortuitos. 3.3.1 Compatibilização com o regime das escutas telefónicas. 3.3.2 Da valoração dos conhecimentos fortuitos. 3.3.2.1 Da recusa total. 3.3.2.2 Da valoração condicional. 3.4 Problemática dos conhecimentos fortuitos na actividade dos OPC. Conclusão. Bibliografia. LISTA DE ANEXOS: Anexo A - Entrevista realizada ao Sr.º Dr.º José Braz. Anexo B - Entrevista realizada ao Sr.º Subcomissário Nelson Ribeiro. Anexo C - Entrevista realizada ao Sr.º Professor Dr.º Rui Patrício. ESCUTAS 132665 VALOR PROBATÓRIO 21050 ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL 326969 TESE 334284 TEIXEIRA André Daniel Ferreira 358946 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD 302 428374 PJ PJ PJ1CD 302_1 PJCD 302 2022-06-06 0 MO Oferta