01478nam a2200229 4500 395476 9789898815248 395476 20190507d2016 y0pory50 ba por Direito fiscal internacional e europeu Recurso eletrónico conceção e organização Margarida Reis Abreu Lisboa Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2016 1 CD-ROM 12 cm Formação Contínua Ficheiro de 10 MB em formato PDF (254 p.) A interpretação das convenções para evitar a dupla tributação: Desafios da interacção entre normas fiscais convencionais e domésticas / Jose Almeida Fernandes. O Conceito de Estabelecimento Estável / Ricardo Reigada Pereira. Manifestações do relatório BEPS no contexto europeu: alterações às Diretivas da Poupança e das Sociedades Mães-Filhas / Francisco Cabral Matos. Liberdade de Circulação de Capitais com países terceiros na jurisprudência do TJ. O reenvio prejudicial do Tribunal Tributário de Lisboa no processo C-464/14 / Margarida Reis Jurisprudência. Tribunal Constitucional. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Central Administrativo do Norte. Tribunal Central Administrativo do Sul. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL 1325 DIREITO COMUNITÁRIO 222680 DIREITO FISCAL INTERNACIONAL E EUROPEU 358945 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428373 PJ PJ PJ1CD302_3 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta