TY - BOOK AU - LEAL TI - O acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da União Europeia T2 - Prémio Ensaio CNPD PY - 2016/// CY - Lisboa PB - Comissão Nacional de Protecção de Dados KW - PROTECÇÃO DOS DADOS KW - PROCESSAMENTO DE DADOS KW - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA KW - JURISPRUDÊNCIA CE KW - UNIÃO EUROPEIA ER -