01719nam a2200253 4500 395475 395475 20190507d2016 y0pory50 ba por O acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da União Europeia repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados Cristina Leal Lisboa Comissão Nacional de Protecção de Dados 2016 50 p. 24 cm Prémio Ensaio CNPD Nota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A Decisão Safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. 1. As autoridades nacionais de proteção de dados. 1.1. A independência das autoridades. 1.2. Os poderes das autoridades. 1.3. O caso específico da suspensão do tratamento de dados. 2. A invalidade da Decisão 2000/520/CE. 2.1. Artigo 1.º da Decisão 2000/520/CE. 2.2. Artigo 3.º da Decisão 2000/520/CE. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? 3.1. Segurança nacional. 3.2. A cláusula "anti-FISA". 3.3. Mecanismo de controlo da coerência. 3.4. Os poderes das autoridades nacionais de proteção de dados. VIII. Conclusão. Referências bibliográficas. PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 PROCESSAMENTO DE DADOS 101309 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 3508 JURISPRUDÊNCIA CE 99869 UNIÃO EUROPEIA 224774 LEAL Cristina 326642 Oferta 0 PJ_25_000000000000000_B_16 2022-06-06 PJ37012 428372 PJ PJ PJ137012 PJ25.B.16 2022-06-06 0 MO Oferta