01584nam a2200217 4500 395469 9789726292135 395469 20190507d2018 y0pory50 ba por A Constituição e a administração pública problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português coord. Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves Lisboa AAFDL 2018 173 p. 4d 23 cm Nota prévia. Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota (Paulo Otero). CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa (Pedro Fernández Sánchez). Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública. (Marco Caldeira). Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos (José Duarte Coimbra). Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional (Rui Medeiros). Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: “old habits die hard” (Carla Amado Gomes). Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Tiago Serrão). CONSTITUIÇÃO 225675 FERNÁNDEZ SÁNCHEZ Pedro coord. 306595 ALVES Luís co-coord. 193273 Compra 0 2022-06-06 PJ37009 428366 PJ PJ PJ137009 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. .