01450nam a2200157 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200019900074210002400273215002000297330088400317606002101201702004101222702002901263395469 a9789726292135 a20190507d2018 y0pory50 ba apor aA Constituição e a administração públicaeproblemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo portuguêsfcoord. Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves aLisboacAAFDLd2018 a173 p. 4d 23 cm aNota prévia. Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota (Paulo Otero). CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa (Pedro Fernández Sánchez). Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública. (Marco Caldeira). Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos (José Duarte Coimbra). Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional (Rui Medeiros). Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: “old habits die hard” (Carla Amado Gomes). Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Tiago Serrão). aCONSTITUIÇÃO aFERNÁNDEZ SÁNCHEZbPedro4coord. aALVESbLuís4co-coord.