01426nam a2200253 4500 395468 9789726292364 395468 20190507d2018 y0pory50 ba por Estudos sobre a actividade inspectiva coord. Carla Amado Gomes, coord. Ana Fernanda Neves Lisboa AAFDL 2018 176 p. 23 cm Nota prévia. Aproximação à atividade inspetiva: delimitação, princípios, poderes e deveres (Ana Fernanda Neves). Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento (Carla Amado Gomes). O procedimento inspetivo, em especial a recolha e produção de prova e controlo jurisdicional (Carlos Carvalho). A inspecção tributária e aduaneira: a função de órgão de polícia criminal, em especial (Paulo Marques). Poderes de busca e inspecção: o caso especial dos “Dawn raids” (Paulo de Sousa Mendes). A atividade inspetiva na área alimentar (Ricardo Branco). RECOLHA DA PROVA 322094 BUSCAS 289804 SEPARAÇÃO DE PODERES 225863 MEDIDAS DE POLÍCIA 343430 GOMES Carla Amado coord. 326957 NEVES Ana Fernanda co-coord. 231301 Compra 0 PJ_25_000000000000000_B_14 2022-06-06 PJ37008 428365 PJ PJ PJ137008 PJ25.B.14 2022-06-06 0 MO Compra