01250nam a2200193 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200009500074210002400169215001800193330069300211606002100904606001100925606002900936606002500965702003100990702003501021395468 a9789726292364 a20190507d2018 y0pory50 ba apor aEstudos sobre a actividade inspectivafcoord. Carla Amado Gomes, coord. Ana Fernanda Neves aLisboacAAFDLd2018 a176 p.d23 cm aNota prévia. Aproximação à atividade inspetiva: delimitação, princípios, poderes e deveres (Ana Fernanda Neves). Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento (Carla Amado Gomes). O procedimento inspetivo, em especial a recolha e produção de prova e controlo jurisdicional (Carlos Carvalho). A inspecção tributária e aduaneira: a função de órgão de polícia criminal, em especial (Paulo Marques). Poderes de busca e inspecção: o caso especial dos “Dawn raids” (Paulo de Sousa Mendes). A atividade inspetiva na área alimentar (Ricardo Branco). aRECOLHA DA PROVA aBUSCAS aSEPARAÇÃO DE PODERES aMEDIDAS DE POLÍCIA aGOMESbCarla Amado4coord. aNEVESbAna Fernanda4co-coord.