01466nam a2200217   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200010800085210002600193215001800219330072100237606003100958606002600989606003101015606003101046700004101077955001101118995011901129395461  a9789726852605  a395461  a20190503d2018       y0pory50      ba  apor  aA garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrênciafTeresa Maria da Silva Bravo  aLisboacPetronyd2018  a387 p.d23 cm  aPARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais.  aDIREITOS DA DEFESA9329112  aDIREITO PENAL9224698  aJURISPRUDÊNCIA CE999869  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aBRAVObTeresa Maria da Silva9281977  xCompra  104PJ_25_000000000000000_B_1152022-06-066PJ369989428357aPJcPJfPJ136998kPJ25.B.11n2022-06-06o0rMOxCompra