TY - BOOK AU - BRAVO TI - A garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrĂȘncia SN - 9789726852605 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - Petrony KW - DIREITOS DA DEFESA KW - DIREITO PENAL KW - JURISPRUDÊNCIA CE KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS ER -