01425nam a2200241 4500 395461 9789726852605 395461 20190503d2018 y0pory50 ba por A garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrência Teresa Maria da Silva Bravo Lisboa Petrony 2018 387 p. 23 cm PARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais. DIREITOS DA DEFESA 329112 DIREITO PENAL 224698 JURISPRUDÊNCIA CE 99869 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 BRAVO Teresa Maria da Silva 281977 Compra 0 PJ_25_000000000000000_B_11 2022-06-06 PJ36998 428357 PJ PJ PJ136998 PJ25.B.11 2022-06-06 0 MO Compra