01253nam a2200181   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200010800074210002600182215001800208330072100226606002300947606001800970606002400988606002601012700003301038395461  a9789726852605  a20190503d2018       y0pory50      ba  apor  aA garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrênciafTeresa Maria da Silva Bravo  aLisboacPetronyd2018  a387 p.d23 cm  aPARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais.  aDIREITOS DA DEFESA  aDIREITO PENAL  aJURISPRUDÊNCIA CE  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aBRAVObTeresa Maria da Silva