01550nam a2200241 4500 395447 395447 20190405d2019 y0pory50 ba por Council of Europe Committee on Counter-Terrorism (CDCT) - Sub group for the purpose of examining the feasibility of elaborating a definition of terrorism rel. José Fernandes Lisboa Unidade Nacional Contra-Terrorismo - UNCT. PJ 2019 2, [30] p. anexos 30 cm Rerservado à PJ. Relatório de participação na 2.ª reunião do "Council of Europe Committee on Counter-Terrorism (CDCT) - Sub group for the purpose of examining the feasibility of elaborating a definition of terrorism", que teve lugar em Roma, Itália, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2019, organizado pelo Conselho da Europa, na qual se examinou e debateu: o relatório contendo análise das definições de terrorismo nos tratados sectoriais da ONU e dos atos que os mesmos criminalizam; uma definição legal pan-Europeia de terrorismo que alterasse ou substituísse a redação atual do artigo 1.º da Convenção Europeia sobre Prevenção do Terrorismo (CETS n.º 196). TERRORISMO 410420 CONSELHO DA EUROPA 227190 RELATÓRIO 410454 COUNCIL OF EUROPE COMMITTEE ON COUNTER-TERRORISM MEETING Roma 2.ª 2019 358935 Oferta 0 PJ_25_000000000000000_B_1E 2022-06-06 PJ36976 428340 PJ PJ PJ136976 PJ25.B.1-E 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_304_000000000000000 2022-06-06 PJCD304 428341 PJ PJ PJ1CD304_21 PJCD304 2022-06-06 0 MO Oferta