02461nam a2200229   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200014100085205001300226210002800239215001800267300002200285330167000307606003801977606003502015606003302050606002002083955001102103995011702114395431  a9789724076416  a395431  a20190318d2018       y0pory50      ba  apor  aEstudos sobre law enforcement, compliance e direito penalfcoord. cient. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes  a2.ª ed.  aCoimbracAlmedinad2018  a482 p.d23 cm  aParcial no CD301.  aApresentação. Nota introdutória. I. “Law enforcement” e “compliance” (Paulo de Sousa Mendes). O que não se diz sobre o “criminal compliance” (Paulo César Busato). “Compliance”, cultura corporativa e culpa penal da pessoa jurídica (Teresa Quintela de Brito). A responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva no contexto do “Estado Regulador” (Alexandra Vilela). A elaboração de programas de “compliance” (Filipa Marques Júnior e João Medeiros). II. Questões processuais. Questões processuais da responsabilidade penal das pessoas colétivas (Germano Marques da Silva). O advogado interno (in-house lawyer): Estatuto e particularidades do segredo profissional (Filipe Matias Santos). O segredo de negócio como escudo e como espada (Nuno Sousa e Silva). III. Responsabilidades penal do “compliance officer”: fundamentos e limites do dever de auto-vigilância empresarial (Tiago Geraldo). Responsabilidade penal das instituições de crédito e do “Chief Compliance Officer” no crime de branqueamento (José Neves da Costa). IV. Responsabilidade contraordenacional. “Compliance” em processo contraordenacional: da alegação à decisão através da prova (Alexandre Leite Baptista). Os poderes de cognição e decisão do tribunal na fase de impugnação judicial do processo de contraordenação (Marta Borges Campos). V. Mercados financeiros. A revisão das diretivas do abuso de mercado: Novo âmbito, o mesmo regime (Helena Magalhães Bolina). A utilização em processo penal das informações obtidas pelos reguladores dos mercados financeiros (Paulo de Sousa Mendes).  aDIREITO PENAL ECONÓMICO9235469  aRESPONSABILIDADE PENAL9224712  aAPLICAÇÃO DA LEI9410442  aEMPRESA9226657  xCompra  104PJ_25_000000000000000_B_252022-06-066PJ369659428321aPJcPJfPJ136965kPJ25.B.2n2022-06-06o0rMOxCompra