GOUVEIA, Jorge Bacelar
Manual de direito constitucional : II - direito constitucional português (parte especial), princípios, direitos fundamentais, organização económica e política, garantia e revisão da Constituição / Jorge Bacelar Gouveia
. - 6.ª ed., revista e atualizada
. - Coimbra : Almedina, 2018
. - p. 785-1438
. - Manuais Universitários
. - ISBN: 9789724067964
CONSTITUIÇÃO /