00835nam a2200229 4500 3954 9789899606715 3954 20120309d2011 y0pory50 ba por Acordos sobre a sentença em processo penal o "fim" do estado de direito ou um novo "princípio"? Jorge de Figueiredo Dias Porto Conselho Distrital do Porto 2011 113,[2]p. 24 cm Virar de página 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 SENTEÇA PENAL PORTUGAL 101550 DIAS Jorge de Figueiredo 1937- 320653 0 343_000000000000000_1DIA 2021-12-09 6395 6102 SGMJ SGMJ SGMJ6395 343.1DIA 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura