DIAS, Jorge de Figueiredo, 1937--
Acordos sobre a sentença em processo penal : o "fim" do estado de direito ou um novo "princípio"? / Jorge de Figueiredo Dias
. - Porto : Conselho Distrital do Porto, 2011
. - 113,[2]p.; 24 cm
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. - ISBN: 9789899606715
DIREITO PROCESSUAL PENAL / SENTEÇA PENAL--PORTUGAL /