02761nam a2200241 4500 395386 395386 20190207d2017 y0pory50 ba por A obrigação de identificação como medida de polícia Recurso eletrónico Alberto Alexandre Pereira Côrte-Real Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação do Mestrado em Direito (profissionalizante) da Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, especialidade em Direito Administrativo, tendo como orientador Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,49 MB em formato PDF (139 p.). O presente trabalho incide sobre o regime legal da identificação de pessoas – controlo de identidade – no Direito português, no âmbito da atividade de polícia. Através deste, procuramos solucionar uma questão que nos ocupa há algum tempo e tanta divergência, no âmbito criminal e contraordenacional, tem causado na doutrina e jurisprudência: em que circunstâncias e termos é admissível a identificação de pessoas pela polícia? Para o efeito, uma vez que apenas nos importa a atividade de polícia (polícia em sentido materia em especial), em primeiro lugar procuraremos delimitá-la em relação à demais atividade administrativa, para depois descortinar se todos os atos de polícia consubstanciam as chamadas medidas de polícia. Porém, para o podermos fazer necessitamos igualmente de compreender este conceito e as suas implicações. Uma vez compreendida a simbiose polícia e medida de polícia, debruçar-nos-emos sobre a natureza jurídica da ordem de identificação e o seu enquadramento no “mundo” dos atos de polícia, para em seguida analisarmos, em concreto, o regime legal de identificação previsto no nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo de passarmos revista, de forma sumária, ao que se passa no Direito francês, espanhol e alemão. Por fim, concluiremos apresentando uma resposta clara e precisa à pergunta que enunciámos. Ou seja, concluiremos que, para além dos casos de suspeita ou flagrante delito por infração (apenas flagrante delito na contraordenação), também é admissível, no limite, a identificação a título preventivo, como medida de polícia adminstrativa, e consequentemente, a detenção e condução do identificando ao posto policial para o efeito. ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 IDENTIFICAÇÃO PESSOAL 243661 CONTROLO DE IDENTIDADE 343581 MEDIDAS DE POLÍCIA 343430 TESE 334284 CÔRTE-REAL Alberto Alexandre Pereira 358911 Oferta 0 PJCD_302_000000000000000 2022-06-06 PJCD302 428260 PJ PJ PJ1CD302_123 PJCD302 2022-06-06 0 MO Oferta