02046nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200012400056210002600180215002000206300031600226330117000542606002501712606001401737606002301751606001701774606001901791606000901810700002101819395350  a20190118d2016       y0pory50      ba  apor  aPedopornografia virtual total e aparentebRecurso eletrónicoeilegitimidade da intervenção penalfJoana Mota Rego  aCoimbrac[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para a obtenção do grau de Mestre, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientadora Maria João Antunes. Ficheiro de 1,35 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação.  aConstitui objeto de estudo da presente dissertação versar sobre a legitimidade da intervenção penal na conduta, prevista como crime, respeitante à detenção de material pornográfico com representação realista de menor se e quando diga respeito a dois modelos de pedopornografia, a virtual total e a aparente. O presente trabalho tem por objeto o estudo destes fenómenos e a sua relevância jurídico-penal no que à teoria do bem jurídico concerne. É para nós manifesto que as conceções moralistas e ideológicas relevam no seio político-criminal - todavia, somente quando se consubstanciam numa lesão à subsistência de uma comunidade. Desta feita, proceder-se-á à análise destes modelos, bem como ao estudo do bem jurídico protegido nos crimes sexuais em geral, à luz das conceções moralistas que ainda inspiram o legislador, considerando o princípio da necessidade penal. A exposição argumentativa vai no sentido de desconsiderar a legitimidade do ius puniendi no que àqueles modelos respeita, por se tratarem de condutas que, apesar de socialmente intoleráveis, não apresentam dignidade penal.  aPORNOGRAFIA INFANTIL  aPEDOFILIA  aCRIME VIA INTERNET  aCRIME SEXUAL  aBEM JURÍDICO  aTESE  aREGObJoana Mota