20190118d2016 y0pory50 bacreatorISIDORODavid AlcântaratextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para a obtenção do grau de Mestre, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Políticas (Menção em Direito Constitucional), tendo como orientador Nuno Fernando da Rocha Almeida Brandão. Ficheiro de 1,48 MB em formato PDF (110 p.). Resumo inserto na publicação. PENA DE PRISÃO 231089 SANÇÃO PENAL 227850 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 395349