@book{395345,
	author = {CORREIA, Ana Rita dos Santos},
	title = {Nemo tenetur se ipsum accusare  e a obrigatoriedade de entrega de documentos},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2015},
	address = {Lisboa},
	note = {Tese elaborada para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Carlota Pizarro de Almeida. Ficheiro de 1,29 MB em formato PDF (76 p.). Resumo inserto na publicação.}
}