01488nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013100067210002400198215002000222300025500242330050400497606002601001606003401027606002601061606001701087700003801104955001101142995011701153395340  a395340  a20190116d2016       y0pory50      ba  apor  aOs meios de obtenção de prova no ambiente digitalbRecurso eletrónicoeo correio electrónicofVera L. Azevedo Monteiro  aPortoc[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado na área de Direito Criminal apresentada à Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 435 KB em formato PDF (39 p.).  aIntrodução. Correio eletrónico enquanto prova digital. 1. Considerações gerais e a conceptualização do correio eletrónico enquanto meio comunicacional. 2. O Código de Processo Penal e a reforma da era digital. 3. Repercussões de uma reforma irrefletida, equiparação do correio eletrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. A atual autonomização, a lei 32/2008 e a lei 109/2009. 5. O caso particular dos SMS. 6. A lei que deveríamos ter. Considerações finais.  aPROVA DIGITAL9303222  aCORREIO ELECTRÓNICO9261540  aMEIO DE PROVA9243746  aTESE9334284  aMONTEIRObVera L. Azevedo9358891  xOferta  104PJCD_299_00000000000000052022-06-066PJCD2999428191aPJcPJfPJ1CD299_6kPJCD299n2022-06-06o0rMOxOferta