01443nam a2200241 4500 395340 395340 20190116d2016 y0pory50 ba por Os meios de obtenção de prova no ambiente digital Recurso eletrónico o correio electrónico Vera L. Azevedo Monteiro Porto [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado na área de Direito Criminal apresentada à Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 435 KB em formato PDF (39 p.). Introdução. Correio eletrónico enquanto prova digital. 1. Considerações gerais e a conceptualização do correio eletrónico enquanto meio comunicacional. 2. O Código de Processo Penal e a reforma da era digital. 3. Repercussões de uma reforma irrefletida, equiparação do correio eletrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. A atual autonomização, a lei 32/2008 e a lei 109/2009. 5. O caso particular dos SMS. 6. A lei que deveríamos ter. Considerações finais. PROVA DIGITAL 303222 CORREIO ELECTRÓNICO 261540 MEIO DE PROVA 243746 TESE 334284 MONTEIRO Vera L. Azevedo 358891 Oferta 0 PJCD_299_000000000000000 2022-06-06 PJCD299 428191 PJ PJ PJ1CD299_6 PJCD299 2022-06-06 0 MO Oferta