01273nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200013100056210002400187215002000211300025500231330050400486606001800990606002601008606001801034606000901052700003001061395340  a20190116d2016       y0pory50      ba  apor  aOs meios de obtenção de prova no ambiente digitalbRecurso eletrónicoeo correio electrónicofVera L. Azevedo Monteiro  aPortoc[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado na área de Direito Criminal apresentada à Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 435 KB em formato PDF (39 p.).  aIntrodução. Correio eletrónico enquanto prova digital. 1. Considerações gerais e a conceptualização do correio eletrónico enquanto meio comunicacional. 2. O Código de Processo Penal e a reforma da era digital. 3. Repercussões de uma reforma irrefletida, equiparação do correio eletrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. A atual autonomização, a lei 32/2008 e a lei 109/2009. 5. O caso particular dos SMS. 6. A lei que deveríamos ter. Considerações finais.  aPROVA DIGITAL  aCORREIO ELECTRÓNICO  aMEIO DE PROVA  aTESE  aMONTEIRObVera L. Azevedo