Portugal
Estatuto do Ministério Público : anotado / Paula Marçalo; prefácio J. Cunha Rodrigues . - 1. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2011 . - 832 p.; 23 cm . - ISBN: 9789723219524
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO--PORTUGAL /