LEI TUTELAR EDUCATIVA
Lei tutelar educativa / Antero Taveira ...[et al.]; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças . - 1.ª ed. . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018 . - 1 CD-ROM; 12 cm . - Formação Contínua . - ISBN: 9789898908292
TRIBUNAL DE MENORES / ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES /