01421nam a2200217 4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200018800085205001300273210005000286215002000336225002800356300004800384330055100432606004000983710005101023955001101074995011801085395294 a9789898908452 a395294 a20181121d2018 y0pory50 ba apor aContencioso dos planos urbanísticosbRecurso eletrónicofFernanda Paula Oliveira ...[et al.]gjurisdição administrativa e fiscal, organização e execução Margarida Reis a1.ª ed. aLisboacCentro de Estudos Judiciáriosd2018 a1 CD-ROMd12 cm aFormação Contínua aFicheiro de 11,4 MB em formato PDF (90 p.). a1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires. aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO9264000 aCONTENCIOSO DOS PLANOS URBANÍSTICOS 9358863 xOferta 104PJCD_299_00000000000000052022-06-066PJCD2999428126aPJcPJfPJ1CD299_38kPJCD299n2022-06-06o0rMOxOferta