01418nam a2200253 4500 395294 9789898908452 395294 20181121d2018 y0pory50 ba por Contencioso dos planos urbanísticos Recurso eletrónico Fernanda Paula Oliveira ...[et al.] jurisdição administrativa e fiscal, organização e execução Margarida Reis 1.ª ed. Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2018 1 CD-ROM 12 cm Formação Contínua Ficheiro de 11,4 MB em formato PDF (90 p.). 1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 264000 CONTENCIOSO DOS PLANOS URBANÍSTICOS 358863 Oferta 0 PJCD_299_000000000000000 2022-06-06 PJCD299 428126 PJ PJ PJ1CD299_38 PJCD299 2022-06-06 0 MO Oferta