01229nam a2200181   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200018800074205001300262210005000275215002000325225002800345300004800373330055100421606003200972710004301004395294  a9789898908452  a20181121d2018       y0pory50      ba  apor  aContencioso dos planos urbanísticosbRecurso eletrónicofFernanda Paula Oliveira ...[et al.]gjurisdição administrativa e fiscal, organização e execução Margarida Reis  a1.ª ed.  aLisboacCentro de Estudos Judiciáriosd2018  a1 CD-ROMd12 cm  aFormação Contínua  aFicheiro de 11,4 MB em formato PDF (90 p.).  a1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires.  aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  aCONTENCIOSO DOS PLANOS URBANÍSTICOS