TY - BOOK ED - JORNADAS [DO] TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO TI - A reforma do direito das contraordenações - II Jornadas [do] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [Recurso eletrónico] T2 - Caderno Especial SN - 9789898908384 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - CONTRA-ORDENAÇÃO KW - CONCORRÊNCIA KW - PROTECÇÃO DOS DADOS KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO CIVIL ER -