02247nam a2200289 4500 395293 9789898908384 395293 20181121d2018 y0pory50 ba por A reforma do direito das contraordenações - II Jornadas [do] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [Recurso eletrónico] João Manuel da Silva Miguel ...[et al.] conceção e organização Comarca de Santarém, coordenação executiva Luís Miguel Caldas 1.ª ed. Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2018 1 CD-ROM 12 cm Caderno Especial Ficheiro de 8,95 MB em formato PDF (89 p.). 1. Discurso de abertura do Juiz Presidente da Comarca de Santarém - Luís Miguel Caldas. 2. Discurso de abertura do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa - Orlando Nascimento. 3. Regime jurídico das contraordenações: revisão, sistematização e novas soluções - José Lobo Moutinho. 4. Regime jurídico das contraordenações: revisão, sistematização e novas soluções - José António Barreiros. 5. O artigo 69.º, n.º 2, da Lei da Concorrência, Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Catarina Varajão Borges. 6. O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao Direito da Concorrência - Inês Neves. 7. Responsabilidade da empresa-mãe por infrações das subsidiárias - Ricardo Tavares. 8. Breves notas sobre o art. 71.º, n.º 1, al. a), da LdC - Tiago Monfort. 9. O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao direito da concorrência - Catarina Varajão Borges, Ricardo Tavares, Inês Neves, Tiago Monfort. 10. As garantias fundamentais do direito das contraordenações à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - João Manuel da Silva Miguel. CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 CONCORRÊNCIA 235286 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 DIREITO PENAL 224698 DIREITO CIVIL 225788 JORNADAS [DO] TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO 2 Santarém 2018 358862 Oferta 0 PJCD_299_000000000000000 2022-06-06 PJCD299 428125 PJ PJ PJ1CD299_35 PJCD299 2022-06-06 0 MO Oferta