JORNADAS [DO] TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO, 2018
A reforma do direito das contraordenações - II Jornadas [do] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [Recurso eletrónico] / João Manuel da Silva Miguel ...[et al.]; conceção e organização Comarca de Santarém, coordenação executiva Luís Miguel Caldas . - 1.ª ed. . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018 . - 1 CD-ROM; 12 cm . - Caderno Especial . - ISBN: 9789898908384
CONTRA-ORDENAÇÃO / CONCORRÊNCIA / PROTECÇÃO DOS DADOS / DIREITO PENAL / DIREITO CIVIL /