TY - BOOK ED - DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA - GARANTIAS PROCESSUAIS TI - Direito da União Europeia - garantias processuais T2 - Formação Contínua SN - 9789898908346 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - PROCESSO PENAL ER -