DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA - GARANTIAS PROCESSUAIS
Direito da União Europeia - garantias processuais / Alexandre Au-Yong Oliveira ...[et al.]; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal . - 1.ª ed. . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018 . - 1 CD-ROM; 12 cm . - Formação Contínua . - ISBN: 9789898908346
DIREITO COMUNITÁRIO / PROCESSO PENAL /