02124nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013200067210002500199215002000224300019100244330114700435606002001582606004901602606002701651606001701678606003101695700003901726955001101765995011801776395202  a395202  a20180827d2015       y0pory50      ba  apor  aPressupostos de admissibilidade das escutas telefónicasbRecurso eletrónicoeanálise críticafMaria Clara Santos Espada  aLisboac[s.n.]d2015  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação do Mestrado Forense, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Pedro Garcia Marques. Ficheiro de 569 KB em formato PDF (52 p.).  a1. Introdução. 2. As escutas telefónicas e os direitos fundamentais – Enquadramento prévio. 2.1. Ordem jurídica portuguesa 2.2. Jurisprudência do TC. 2.3. Legislação internacional. 2.4. Jurisprudência do TEDH.3. Breve análise de direito comparado. 3.1. Ordenamento jurídico italiano. 3.2. Ordenamento jurídico espanhol. 3.3. Ordenamento jurídico alemão. 3.4. Cooperação entre estados membros da EU. 4. Pressupostos de admissibilidade das escutas telefónicas no direito português (análise do art. 187.º n.º 1 e n.º 4 do CPP). 4.1. Tipicidade dos crimes passiveis de investigação com recurso a escutas telefónicas. 4.1.1. Questões prévias: critério da “suspeita fundada” para efeitos de admissibilidade de uma escuta telefónica (a problemática das denúncias Anónimas); critério da gravidade do crime. 4.1.2. Análise crítica sobre o alargamento do catálogo de crimes passiveis de escutas telefónicas. 4.1.2.1. O caso controverso do crime de evasão (juízo de constitucionalidade). 4.2. Tipicidade dos alvos de escutas telefónicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.  aESCUTAS9132665  aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES9326867  aPROCESSO PENAL9225107  aTESE9334284  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aESPADAbMaria Clara Santos9358818  xOferta  104PJCD_290_00000000000000052022-06-066PJCD2909428014aPJcPJfPJ1CD290_90kPJCD290n2022-06-06o0rMOxOferta